PROJETO DE LEI 214/2025: MODERNIZANDO O SISTEMA TRIBUTáRIO

A Lei Complementar 214/2025, aprovada pelo Congresso Nacional, visa revolucionar o sistema tributário brasileiro. A proposta mantém a complexidade do estrutura tributário atual, buscando modular novas formas de tributação. Dentre as principais regulamentações da emenda consiste em centralizar os impostos municipais. {Além disso|{Adici